Lei Nº 17.336 - 09 de Março de 2021 Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. País/região do ato: Brasil Desastres, Pandemias, Empregados do Governo, Corrupção, Alocação de Recursos, Responsabilidade Penal Texto em Português Veja mais
Lei Nº 17.268 - 13 de Julho de 2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo Cita Decreto Executivo 64.879 - Ret, de 21 de Março de 2020  Coronavirus, Infecções por Coronavirus, Betacoronavirus, Pandemias, Medidas de Segurança, Alocação de Recursos para a Atenção à Saúde, Controle de Doenças Transmissíveis, Telemedicina, Desastres, Violência Doméstica, Gastos em Saúde, Despesas Públicas Texto em Português Veja mais